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Título:   LEI Nº 17.739  12/01/2022  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Denomina CEMEI Jardim Tremembé Prof. Acelino Scalquette, situado no Distrito do Tremembé, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 13/01/2022 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 353/2021 (ver documento)
Autor(es):   Isac Félix
Indexação:   Denominação - CEMEI Jardim Tremembé - CEMEI Jardim Tremembé - Acelino Scalquette (Professor) - Tremembé - CEMEI Tremembé


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